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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0040222-81.2026.8.16.0000

Recurso: 0040222-81.2026.8.16.0000 MS
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Penhora de Salário / Proventos
Impetrante(s): LEILA MARIA DE SOUSA
Impetrado(s): SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARANÁ
I – Vieram conclusos, na data de 08 de maio de 2026, os presentes autos, pela primeira vez, a esse
Gabinete, após declaração de incompetência do Ilmo. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, do Órgão
Especial e, posteriormente, declaração de incompetência da Ilma. Desembargadora Jaqueline Allievi, da
Oitava Câmara Cível.

II – Insta observar que a peça exordial é protocolada em março de 2026, sustentando a existência de
processo SEI nº 0011333-62.2026.8.16.6000, que estaria parado desde 20 de fevereiro de 2026, referente
a pedido de encerramento de desconto em aposentadoria, em vista da satisfação do débito.

III – Antes da declaração de incompetência, o Ilmo. Des. Subst. Antonio Domingos Ramina Junior, da
Oitava Câmara Cível, concede parcialmente a liminar, nos seguintes termos (mov. 30.1):

“Destarte, concedo parcialmente a liminar almejada, para fins de determinar o imediato levantamento da
penhora sobre a aposentadoria da impetrante, sem o estabelecimento de multa.
4. Notifique-se a Autoridade apontada como Coatora, pessoalmente e com urgência, para que cumpra a
determinação judicial exarada, no prazo de 24 horas, sob pena de configuração de crime de
desobediência, devendo prestar as informações que entender pertinentes, no prazo de 15 dias.”

IV – O Impetrado presta informações no mov. 43.1, destacando a conclusão do SEI informado e o
encerramento do desconto.

V – Nesses termos, intimou-se a Impetrante para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sobre
a satisfação do pleito e consequente perda superveniente do objeto ou, eventualmente, razões para
prosseguimento da demanda.

VI – A Impetrante, LEILA MARIA DE SOUZA, informa a satisfação do pleito e a consequente perda
superveniente do objeto, pugnando, então, pela extinção do feito (mov. 63.1).

VII – Posto isso, julgo extinto o presente mandado de segurança, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC,
combinado com o artigo 6º, parágrafo quinto, da Lei do Mandado de Segurança.

Publique-se, registre-se, intimem-se e arquive-se.
Curitiba, 29 de maio de 2026.

Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Relatora